Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva. Pronuncia-se sobre o poder executivo não ter atribuições para doar, ou ceder gratuitamente a propriedade dos bens do Estado.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Manuel Craveiro, preso na cadeia civil de Coimbra, condenado nessa cidade pelo crime de fogo posto num prédio seu, com o intuito de prejudicar a companhia reformadora em que o mesmo estava seguro.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido dos agentes do Banco de Portugal em Coimbra para que lhes seja abonada a quantia de dez réis por cada vale do correio pago na respetiva agência, aduzindo a seu favor a jurisprudência estabelecida relativamente a outras agências, como Bragança, Évora, castelo Branco, Leiria, Faro, Guarda e Vila Real, onde têm sido processadas folhas daquelas gratificações. Considera que "a petição [...], que se refere a "indivíduos estranhos aos quadros dos funcionários públicos, não pode ser deferida".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acusando a receção do seu ofício de 13 de setembro de 1838 com o ofício do seu delegado em Coimbra, queixando-se de o terem envolvido no extravio de várias peças de prata da Administração Geral do Distrito de Coimbra.

Ofício do ajudante interino servindo de Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da autorização dada pela Rainha para que o Ministério Público possa intentar ação contra Manuel Joaquim Fernandes Tomás, secretário-geral da Administração Geral de Coimbra, sobre o roubo de várias peças de prata pertencentes à Fazenda Nacional.

Ofício do ajudante interino servindo de Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da delapidação que se alega ter sido feita à Fazenda Nacional com recurso a recibos falsos na Administração Geral de Coimbra.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do roubo de várias peças de prata pertencentes à Fazenda Pública que existiam na Administração Geral de Coimbra. Informa que se participou ao poder judiciário aquele sumário, em que não apareceram culpados nem houve pronúncia, recaindo a responsabilidade civil daqueles objetos no secretário-geral servindo de administrador, Manuel Joaquim Fernandes Tomás, a cuja guarda estavam confiados, pela sua omissão e negligência na segurança e conservação dos objetos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 30 de julho de 1838, acerca da representação em que o bacharel Acácio Alves de Araújo, alegando ter servido interinamente, no mês de fevereiro, o lugar de delegado do Procurador Régio na comarca de Coimbra, durante a ausência do delegado também interino Justino António de Freitas, pede que lhe seja pago o ordenado relativo a este mês e não ao delegado interino que, como deputado, recebia o competente subsídio.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 21 de julho de 1838 acerca do progresso do cisma religioso na Diocese de Coimbra, promovido por alguns indivíduos eclesiásticos e seculares.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia de uma portaria do Ministério da Justiça de 9 de julho de 1838 acerca de um roubo de várias peças de prata pertencentes à Fazenda Pública, que foi perpetrado, em julho de 1837, na Administração Geral do Distrito de Coimbra.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio na comarca de Coimbra. Remete a cópia do ofício do Ministério da Justiça de 7 de julho de 1838, para conhecimento das providências que se deram relativamente ao seu ofício sobre estarem pronunciados dois réus que assassinaram Félix Joaquim Rodrigues e sobre a mudança da guarnição do telégrafo estabelecido no lugar de Santo António dos Olivais.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.