Contém ofício da Repartição Central da Direção-Geral das Contribuições Diretas do Ministério da Fazenda, de 5 de maio de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de novembro de 1899, referentes ao requerimento de José Pacini, empresário do Real Teatro de São Carlos, em que pede se declare que são isentos do imposto do selo tanto os recibos dos assinantes como os bilhetes dos espetáculos, anúncios e outros atos necessários ao exercício daquela indústria.
Tem junto ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Instrução Pública, de 24 de dezembro de 1895, e minuta do parecer, de 27 de dezembro de 1899, referentes ao requerimento de Diogo Maria de Freitas Brito, empresário do Teatro, em que pede esclarecimento acerca das disposições legais relacionadas com o imposto de selo dos bilhetes.
Tem ainda outro ofício da Secção Central da Direção-Geral dos Próprios Nacionais do Ministério da fazenda, de 21 de janeiro de 1891, e minuta do parecer, de 8 de fevereiro, referentes à reclamação da empresa do Real Teatro de São Carlos contra a imposição do selo dos bilhetes de entrada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre o processo em que o delegado do Tesouro no distrito de Lisboa pede que se lhe informe "o modo como deve ser pago o selo dos anúncios postos nos panos de boca de alguns teatros, bem como o dos anúncios que se encontram em alguns estabelecimentos, de baixo de vidro e presos a bancas por aros ou molduras de metal".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.