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"Ao Ministro da Justiça participandoselhe que o Ministerio Publico prestou querella por abuso de liberdade de imprensa contra os numeros 214, 229 e 240 do Periodico intitulado = o Democrata ="

PT/AHPGR/PGR/09/01/01/279
Pièce
1840-08-17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca da querella contra o Numero 12 do Periodico intitulado o Procurador dos Povos, e Estampa com elle publicado por conterem escandalosos abusos de Imprensa"

PT/AHPGR/PGR/09/01/01/026
Pièce
1840-01-20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Assinatura da revista "Brasil-Portugal" e aquisição de 40 exemplares do ano 1902 e 40 de 1903

PT/AHPGR/PGR/06/10/13/337
Dossier
1907-12-10 - 1907-12-17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Instrução Primária, do Ministério do Reino, de 10 de dezembro de 1907, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de dezembro.

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