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"Processo relativo a umas notícias publicadas pelo jornal de Macau "A voz do Crente&quo...

"Processo relativo a umas notícias publicadas pelo jornal de Macau "A voz do Crente", sobre a comparência do governador e de diversos funcionários da província num banquete do Clube Chinês, e acerca dos emolumentos cobrados pelo secretário geral do governo por uns passaportes concedidos a 67 emigrantes chinas destinados a Timor"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

"Ao Exmo. Conselheiro Procurador Régio do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio do Porto, em que o alerta para um artigo publicado no jornal "O Eclético" contra o juiz de direito da comarca de Alijó, e solicita informação confidencial sobre o referido juiz e o acusador deste.

"Ao Senhor Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio de Lisboa. Expõe sobre a denúncia publicada no artigo do jornal "A Comarca", de Aldeia Galega do Ribatejo, assinada por J. Garcia de Lima, denunciando muitas irregularidades, faltas e erros gravíssimos, e desleixo prejudicial no serviço do registo predial da conservatória de Aldeia Galega, e solicita a este magistrado para que ordene ao delegado da dita comarca que faça averiguações sobre o referido assunto, e o modo como o respetivo conservador desempenha as suas funções, e lhe dê conta da informação obtida para que se possa resolver como for justo e conveniente.

Sobre a autorização solicitada pelo delegado na comarca de Viseu, para a compra dos jornais que n...

Sobre a autorização solicitada pelo delegado na comarca de Viseu, para a compra dos jornais que na referida comarca se publiquem

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça, em que julga ser de conveniência que o delegado na comarca de Viseu seja autorizado a assinar os jornais que na dita comarca se publiquem em defesa das ideias republicanas.

Ofício a dar conhecimento ao ministro da Justiça, que na comarca de Oliveira de Azeméis, fora instaurado processo judicial pelo crime de abuso de liberdade de imprensa contra o editor responsável e autor da notícia publicada no n.º 31 do jornal "Correio d'Oliveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício a dar conhecimento ao ministro da Justiça, sobre a inexistência de processos instaurados p...

Ofício a dar conhecimento ao ministro da Justiça, sobre a inexistência de processos instaurados por abuso de liberdade de imprensa durante o mês de agosto, em Coimbra, e nas restantes comarcas da Relação do Porto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça, sobre o comunicado do procurador régio da Relação do Porto, em que este lhe dera conhecimento da inexistência de processos instaurados por crime de abuso de liberdade de imprensa na comarca de Coimbra, e nas restantes comarcas da Relação do Porto, durante o mês de agosto. Refere ainda, que segue os termos o processo que fora instaurado contra o jornal "O Alarme", tendo sido passada deprecada para o presumido autor do artigo, António José de Almeida.

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