Publicações periódicas

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"Ao Ministro de Justiça ácerca dos termos judiciaes do processo na conformidade da Lei, cont...

"Ao Ministro de Justiça ácerca dos termos judiciaes do processo na conformidade da Lei, contra o n.º 62 do Periodico Publicado na Cidade do Porto e intitulado = o Athleta ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o número 62 do periódico O Atleta, do Porto, pela correspondência nele inserida em que se insultou e escarneceu tanto o reverendo bispo eleito do Porto como a doutrina da sua pastoral sobre a guarda dos domingos e dias santos, informando que, após instauração da competente querela e acusação do editor responsável, este foi absolvido.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca de ter sido absolvido pelo Jury da Cidade do Porto, o Editor responsavel do Periodico = O Athleta = accusado pelo Ministerio Publico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto que informa que foi absolvido pelo júri o editor responsável do periódico O atleta pelos abusos cometidos nos números 133 e 135 e que foi despronunciado o editor responsável do Periódico dos Pobres, contra quem o Ministério Público tinha querelado por crime de imprensa.

"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe as Certidões das querellas prestadas contra o Periodico = A Revolução de Septembro em o mez d'Abril ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo as certidões das querelas prestadas contra os números 405, 407, 408, 410, 411, 412 e 413 do periódico A Revolução de Setembro, por abuso de imprensa.

"Ao Ministro das Justiças com o Officio do Procurador Regio interino da Relação dos Açores de 11 do corrente em que acompanhado da correspondencia com o Prezidente da Relação á cerca dos dois numaros do Periodico = O Açoriano Oriental"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca de dois números do periódico O Açoriano Oriental onde se publicam documentos que imputam ao juiz de direito da comarca da Ribeira Grande graves abusos de poder, infrações de lei e atos arbitrários, como o decretamento de prisões sem mandado assinado e sem culpa formada, a retenção de presos na cadeia sem processo e o emprego de castigos não autorizados pelas leis.

"Ao Ministro da Justiça com a participação do Procurador Regio do Porto de se ter ordenado o processo pelos tumultos occorridos naquella Cidade nos dias 1 e 2 de Fevereiro de 1843"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que já se mandou proceder aos competentes processos pelos tumultos ocorridos na cidade do Porto nos dias 1 e 2 de fevereiro, bem como contra o editor responsável do periódico A Coalizão, por ter incitado o povo à desordem e à anarquia.

"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 9 do corrente ácerca de ser absolvido o Editor do Jornal = Coallizão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o editor do jornal A Coalizão foi absolvido da querela contra ele dada pelo abuso de liberdade de imprensa que praticou no seu suplemento ao número 26.

"Officio do Inspector das Obras Publicas dos Açôres e Madeira pedindo ser illucidado sobre a quem pertence o pagamento de annuncios respectivos a expropriações"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca da dúvida do encarregado das obras públicas do distrito da Horta sobre a quem compete pagar os anúncios mandados publicar por parte do juízo nos processos de expropriação promovidos pela mesma repartição, na sequência do pedido de pagamento do redator da Gazeta judicial da Horta, que pede o pagamento daqueles anúncios.

"Ao Ministro da Justiça, com o officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 10 do corrente, em que partecipa que no mez d'Abril se não prestou querella alguma por abuso de Liberdade de Imprensa, assim como intimarão as convenientes medidas para a suspensão do Periodico = o Athleta = por ter fallido o Fiador"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

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