Identity area
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/070/051
Title
"Processo em que os empregados do tráfego das Alfândegas pedem a restituição dos direitos de mercê e adicionais que indevidamente pagaram"
Date(s)
- 1904-10-08 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 f.
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Repository
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Scope and content
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Refere que o assunto em questão já foi estudado e resolvido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda na sua consulta n.º 714, onde se sustentou que os empregados do tráfego não estavam sujeitos ao pagamento de direitos de mercê.
Appraisal, destruction and scheduling
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Script of material
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Physical characteristics and technical requirements
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Note
f. 31 a 31v
n.º 889
Fazenda