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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/070/055
Title
"Processo de reclamação da Companhia de Moçambique acerca da interpretação do § 12.º do artigo 4.º do decreto orgânico de 17 de maio de 1897"
Date(s)
- 1906-01-20 (Creation)
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2 f.
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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "a Companhia, tendo pago até hoje a verba fixa anual de 10.410$000 réis consignada no § 1.º do artigo 4.º, tem pago mais do que era obrigada, sendo portanto procedente e merecedora da aprovação de V. Ex.ª a reclamação de que se trata".
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Note
f. 38 a 39v
n.º 257
Marinha