Cascais

"Ácerca da pretensão do Marquez de Pombal que procedendo-se à liquidação dos prejuisos que soffreu com a extincção dos tributos e direitos inherentes aos reguengos d'Oeiras, e d'Apar d'Oeiras seja depois apresentada ás Cortes a proposta de indemnisação"

PT/AHPGR/PGR/04/029/063
Documento simples
1871-06-09

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação do Marquês de Pombal Manuel José de Carvalho Daun e Lorena, na qualidade de descendente e representante do Marquês do mesmo título Sebastião José de Carvalho e Melo, primeiro conde de Oeiras, para ser indemnizado dos prejuízos que sofreu com a extinção dos tributos e direitos inerentes aos reguengos de Oeiras e a par de Oeiras. Pronuncia-se acerca da origem e história dos dois reguengos e do direito que conferem, ou não, à indemnização requerida.

"Ácerca dos estatutos submettidos á approvação do Governo pela associação de socorros mutuos, Nossa Senhora da Assumpção de Cascaes."

PT/AHPGR/PGR/04/040/105
Documento simples
1871-03-08

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da alliciação que se suppunha feita por hum individuo residente em Casa de João de Faria, morador na Vila de Cascaes, a André Gomes"

PT/AHPGR/PGR/09/01/03/032
Documento simples
1841-12-09

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da aliciação que se supunha feita por um indivíduo residente em casa de João de Faria, morador em Cascais, a André Gomes, preso por falta de passaporte, para ir incorporar-se nas guerrilhas do Algarve, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa informando que nem naquela vila nem no seu termo existe indivíduo algum com aquele nome, não podendo, por esse motivo, ter lugar nenhum procedimento sobre a suposta aliciação.

"Sobre a pretenção do Marquez de Pombal relativa á indemnisação pela extincção do reguengo denominado Apar d'Oeiras"

PT/AHPGR/PGR/04/029/161
Documento simples
1873-11-14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da nova petição do Marquês de Pombal, Manuel José de Carvalho Daun e Lorena, sobre o reguengo de a par de Oeiras, adquirido pelo primeiro Marquês de Pombal por troca com a Marquesa de Cascais pela quinta de Montalvão, que tinha revertido à Coroa com a natureza de reguengo e doada por D. José a José Francisco de Carvalho Daun, segundo filho do primeiro Marquês de Pombal.

"Idem ao Ministro da Justiça á cerca do processo da alliciação que se suppõe feita ao gallego Andre Gomes, por falta de passaporte"

PT/AHPGR/PGR/09/01/02/370
Documento simples
1841-10-20

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo pela aliciação que se supõe feita a André Gomes, natural da Galiza, preso por falta de passaporte, por um alegado seu tio, residente na vila de Cascais, em casa de João de Faria.

"Idem ao Ministro da Fazenda e Inspector do Thezouro Publico ácerca dos Conhecimentos de Decima relaxados pelo Reçebedor de Cascaes ao Delegado do Julgado de Cintra"

PT/AHPGR/PGR/09/01/01/212
Documento simples
1840-06-22

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Fazenda e Presidente do Tesouro Publico.

"Officio do ministerio da guerra de 8 de janeiro de 1874, acerca das divergencias suscitadas entre o commandante militar da praça de Cascaes e a camara municipal da villa d'aquella denominação."

PT/AHPGR/PGR/04/034/319
Documento simples
1874 janeiro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca das divergências existentes entre o comandante militar da praça de Cascais e a Câmara Municipal de Cascais, por esta ter retirado três marcos destinados a impedir a passagem de trânsito de carros de um local que servia de parada aos corpos que antigamente se aquartelavam na praça.

"Officio do ministerio da guerra de 21 de junho de 1871, acerca da irmandade do extincto regimento de infanteria n.º 19, erecta na ermida da Senhora da Victoria da Praça de Cascaes."

PT/AHPGR/PGR/04/033/515
Documento simples
1871 outubro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a utilização da verba existente em depósito na Irmandade do extinto Regimento de Infantaria n.º 19, estabelecida na ermida da Senhora da Vitória, em Cascais, para obras de reparação da ermida.
O parecer menciona também a condição irregular em que se encontra a irmandade, uma vez que não tem estatutos, não tem prestado contas e não tem o número legal de irmãos.

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Junho de 1849 á cerca do requerimento em que Manuel Francisco do Nascimento Castenheira pede ter hum por cento do Dinheiro depositado no Concelho de Cascaes"