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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/037/221
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Date(s)
- 1888-03-05 (Creation)
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2 f.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Eduardo Pereira de Melo pede justiça contra um crime de burla que Luís Maria dos Santos cometeu contra ele e solicita que se lhe entreguem os oito conto de réis que deram entrada na Caixa Geral de Depósitos, em virtude do endosso a que se prestou numa letra de Luís Santos. Sustenta que "não procede o que Eduardo Frederico Pereira de Melo alega acerca da negociação tratada e feita por ele com Luís Maria dos Santos" e que essa negociação só pode ser considerada juridicamente como um contrato particular, não tendo o Governo competência para julgar e sentenciar a questão.
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f. 80 a 81v
n.º 764
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Dates of creation revision deletion
Language(s)
Script(s)
Sources
Digital object metadata
Filename
221.pdf
Latitude
Longitude
Media type
Text
Mime-type
application/pdf