Documento simples 221 - "Pretensão de Eduardo Pereira de Melo sobre restituição de uma importância entregue por terceiro na Caixa Geral dos Depósitos"

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Código de referência

PT/AHPGR/PGR/04/037/221

Título

"Pretensão de Eduardo Pereira de Melo sobre restituição de uma importância entregue por terceiro na Caixa Geral dos Depósitos"

Data(s)

  • 1888-03-05 (Produção)

Nível de descrição

Documento simples

Dimensão e suporte

2 f.

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História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Eduardo Pereira de Melo pede justiça contra um crime de burla que Luís Maria dos Santos cometeu contra ele e solicita que se lhe entreguem os oito conto de réis que deram entrada na Caixa Geral de Depósitos, em virtude do endosso a que se prestou numa letra de Luís Santos. Sustenta que "não procede o que Eduardo Frederico Pereira de Melo alega acerca da negociação tratada e feita por ele com Luís Maria dos Santos" e que essa negociação só pode ser considerada juridicamente como um contrato particular, não tendo o Governo competência para julgar e sentenciar a questão.

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Nota

f. 80 a 81v
n.º 764

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