"Projecto do regulamento para os encanamentos particulares e cosumos d'agua na cidade do Porto"
- PT/AHPGR/PGR/05/01/35/090
- Item
- 1886 setembro 25
Part of Procuradoria-Geral da República
"Projecto do regulamento para os encanamentos particulares e cosumos d'agua na cidade do Porto"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério das Obras Publicas
"Consulta sobre o processo que tracta da expropriação requerida pela Camara Municipal do Porto"
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Parecer para o Ministério do Reino relativa ao alrgamento da Rua de Sto. Ildefonso, no Porto
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Parecer para o Ministério do Reino
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini