Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo em que o Ministério da Marinha, considerando ter terminado, em virtude do decreto de 31 de janeiro de 1901 e na conformidade da condição 6.ª do contrato de 30 de dezembro de 1895, o prazo para o curso legal das notas e cédulas da Junta de Fazenda emitidas em Angola, consulta sobre se na importância de 73795#900 réis, saldo que o Banco Ultramarino tem de entregar ao Governo da importância de 219000$000 réis, destinada ao resgate das notas e cédulas da Fazenda que aquele estabelecimento teve de tirar de circulação, deve ser deduzida, como pretende o banco, a importância de 735$855 réis, como prémio de 1% pela transferência da referida quantia de Angola para a metrópole.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Solicita que se junte ao processo cópia do contrato a que se refere a 7.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o excesso de prata entregue pelo Banco Ultramarino à Casa da Moeda para cunhagem, para lhe serem extensivas as condições do seu contrato de 28 de dezembro de 1895. Considera que "ao banco não assiste razão jurídica para fundamentar o seu pedido" e que "o contrato é claro nas suas disposições e nenhuma prata pode ser cunhada além dos mil contos estipulados".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício que dirigiu ao procurador régio da Relação de Lisboa, prestando-lhe as instruções sobre a matéria da sua informação de 17 de dezembro de 1847, dirigida ao Ministério da Justiça, em que ponderava as dificuldades que encontrava e as dúvidas que tinha sobre a execução da portaria do mesmo ministério de 2 de outubro de 1846, pela qual lhe tinha sido determinado que promovesse os termos competentes para que fosse entregue com a culpa do foro militar o soldado Francisco dos Santos, desertor do extinto batalhão de infantaria n.º 17, depois designado como regimento de infantaria n.º 1, preso e processado na comarca de Luanda como implicado no tráfico de escravos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da interpretação a dar ao decreto de 24 de dezembro de 1889, na parte em que se refere aos vencimentos devidos aos cónegos da Sé de Luanda, nomeados nos termos do mesmo decreto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha sobre o pedido feito pela Companhia dos Álcoois de Portugal para que, não podendo levar a efeito as obras cuja concessão foi objeto do decreto de 2 de agosto de 1888, lhe seja restituído o depósito de 3 contos de réis que fez nos termos do artigo 12 daquele decreto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre os requerimentos de Manuel Francisco de Carvalho e Paulo Francisco de Carvalho, em que solicitam a comutação das penas a que foram condenados pelo tribunal de Malange, por crime de homicídio.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de José Paulo Ferreira das Neves Júnior, em que solicita a comutação da pena de 10 anos de degredo a que foi condenado no julgado de Malange, por crime de homicídio.