Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Fazenda. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa lhe comunicou que o seu subdelegado no julgado de Arronches, Joaquim José de Sequeira, tendo recebido da Recebedoria do concelho de Arronches algumas certidões de foros e rendas devidas à Fazenda Pública, em vez de promover a sua cobrança, andou por casa dos devedores recebendo as quantias que deviam, ficando de posse das mesmas. Informa que por este criminoso procedimento já foi demitido e foi instaurado um processo.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, participando que o seu subdelegado no julgado de Arronches, Joaquim José de Sequeira, tendo recebido da Recebedoria do concelho de Arronches algumas certidões de foros e rendas devidas à Fazenda Pública, em vez de promover a sua cobrança, andou por casa dos devedores recebendo as quantias que deviam, ficando de posse das mesmas. Informa que por este criminoso procedimento já foi demitido e oportunamente dará conta do resultado do processo.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.