Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre denúncia dos bens do couto de Rebordelo, datada de 15 de abril de 1886 e assinada por Joaquim José de Andrade Ribeiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se pode efetuar-se o pagamento das folhas das quotas a que tinham direitos os empregados da Fazenda pela arrecadação dos rendimentos do extinto Convento de Santa Clara de Amarante, relativas ao período de dez anos, decorridos entre 1874 e 1884, ou se o seu pagamento além dos últimos cinco anos está prescrito, em vista dos artigos 57 e 59 do regulamento de 31 de agosto de 1881.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão de José Ramalho, preso na cadeia de Amarante, condenado a nove meses de prisão correcional e dez dias de multa, pelo crime de ofensas corporais voluntárias.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 27 de novembro de 1844, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Amarante, em que lembra a vantagem que resultaria de se anexar ao cargo de solicitador da Fazenda nos julgados o de secretário da Junta do Lançamento das Côngruas Paroquiais.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 3 de outubro de 1849, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 16 de outubro de 1849, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 6 de outubro de 1849, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 16 de outubro de 1849, escrita sobre o ofício.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o ex-delegado da comarca de Vila do Conde, Francisco Guedes de Carvalho e Meneses, foi preso na ocasião em que foi dispersa a guerrilha a que pertencia, ficando gravemente ferido, estando a tratar-se desses ferimentos na vila de Amarante, guardado por força militar.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto em que participa que lhe constou, extra oficialmente, que o seu delegado na comarca de Vila do Conde, Francisco Guedes de Carvalho e Meneses, que se encontra ilegalmente ausente, se tinha incorporado à guerrilha que foi batida e dispersa nas proximidades de Amarante, tendo ficado ferido, e que já mandou proceder às investigações oficiais para verificar a veracidade deste facto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Amarante em que participa ter-se levantado, no julgado de Santa Cruz, uma guerrilha que marchava sobre a estrada de Guimarães, afixando proclamações em Pombeiro, e, receando que fossem tirar os presos da cadeia daquela vila, promoveu a transferência destes para o Porto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se se pode ou não intentar uma ação de reivindicação relativamente aos bens da comenda de Santa Maria de Gondar, que estão na posse dos párocos de Gondar, Madalena e Lufrei.
Parecer aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 14 de fevereiro de 1880.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Amarante, Francisco Germano Leite, com o auto da sua posse.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do requerimento em que José Taveira de Carvalho Pinto de Meneses pede a remição de um foro que paga à Colegiada de Nossa Senhora de Oliveira de Guimarães, imposto numa parte do casal de Courelas de Baixo, situado na freguesia de Santo André de Telões, concelho de Amarante.