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“Ao dito remetendo-lhe uma informação da Comissão Liquidatária do extinto Erário"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio do Porto. Remete uma informação da Comissão Liquidatária do extinto Erário, na qual ficam satisfeitos os esclarecimentos que tinha solicitado o delegado no julgado de Amarante acerca das entradas no Erário Régio do produto dos bens sequestrados pelo "usurpador".

Processo em que Isabel Antónia Lira e Mateus Gonçalves Lira, pedem o pagamento que ficou em dívida a seu irmão, o capelão cantor da Sé de Lisboa, João do Carmo Lira

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 3 de outubro de 1849, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 16 de outubro de 1849, escrita sobre o ofício.

Processo em que José de Mesquita Costa e Melo, abade colado da freguesia do Salvador de Real, pede permissão régia para aforar umas terras pertencentes ao passal da dita igreja

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 6 de outubro de 1849, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 16 de outubro de 1849, escrita sobre o ofício.

"O réu Constantino Moreira Cardoso pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Constantino Moreira Cardoso, condenado em Amarante por ter ferido voluntariamente com uma facada o queixoso Adolfo Pinto Soares de Miranda.

"Processo respeitante ao pedido do juiz de direito da comarca de Amarante para que o reitor ...

"Processo respeitante ao pedido do juiz de direito da comarca de Amarante para que o reitor do Liceu Central de D. Manuel II, no Porto, lhe envie ao referido juízo os livros do termo de matrículas do ano letivo de 1872-1873 para reconhecimento da letra de Jacinto Pereira Teixeira de Vasconcelos, já falecido"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Conformando-se com o parecer do Conselho Superior de Instrução Pública, considera que o exame dos livros em questão deve ser efetuado na secretaria do liceu, devido aos inconvenientes e graves danos que poderiam resultar de um eventual extravio dos livros.

"Idem ao mesmo acerca da prisão e da morte de outro dos salteadores, que na Serra de Marão haviam gravemente ferido e roubado um almocreve na quantia de 960$000 réis"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que foi preso um e morto outro dos salteadores, que, na Serra de Marão, tinham ferido gravemente e roubado um almocreve na quantia de 960$000 réis, a qual foi apreendida pelo povo na ocasião da prisão.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca dos presos nas montanhas do Marão e povos vizinhos"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça participando terem sido presos nas montanhas do Marão e povos vizinhos vários indivíduos que se encontravam indiciados pela resistência feita às justiças e outros crimes, tendo sido morto, naquela ocasião, um dos réus.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto sobre um preso e outro morto dos salteadores que haviam gravemente ferido e roubado um almocreve na quantia de 960$000 na Serra do Marão"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Ordena que faça promover a formação do competente processo, a fim de que os criminosos sejam punidos com todo o rigor das leis.

"Idem ao Ministro da Justiça remetendo-lhe o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto de 14 do corrente acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Amarante acerca dos motins e tumultos ocorridos nos dias 18 de janeiro e 18 de fevereiro último na feira do Loureiro"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da ausencia illegal do Delegado do Procurador Regio da Comarca de Villa do Conde, Francisco Guedes de Carvalho e Menezes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto em que participa que lhe constou, extra oficialmente, que o seu delegado na comarca de Vila do Conde, Francisco Guedes de Carvalho e Meneses, que se encontra ilegalmente ausente, se tinha incorporado à guerrilha que foi batida e dispersa nas proximidades de Amarante, tendo ficado ferido, e que já mandou proceder às investigações oficiais para verificar a veracidade deste facto.

"Ao Ministro da justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 14 do corrente participando ter sido prezo o ex Delegado de Vila do Conde Francisco Guedes de Carvalho e Menezes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o ex-delegado da comarca de Vila do Conde, Francisco Guedes de Carvalho e Meneses, foi preso na ocasião em que foi dispersa a guerrilha a que pertencia, ficando gravemente ferido, estando a tratar-se desses ferimentos na vila de Amarante, guardado por força militar.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 30 d'Abril ultimo, e outro do seu Delegado em Amarante participando a marcha de hua Guerrilha por esta Estrada, affixando Proclamaçoens em Pombeiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Amarante em que participa ter-se levantado, no julgado de Santa Cruz, uma guerrilha que marchava sobre a estrada de Guimarães, afixando proclamações em Pombeiro, e, receando que fossem tirar os presos da cadeia daquela vila, promoveu a transferência destes para o Porto.

"Ao Ministro da Fazenda, acerca do abade da freguesia do Salvador no bispado do Porto, que pretende justificar que o celeiro e adega existentes no passal da paróquia pertencem a esta e não à extinta patriarcal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto solicitando o envio de esclarecimentos e documentos para que o seu delegado na comarca de Amarante possa contrariar a intenção do abade da freguesia do Salvador, bispado do Porto, que pretende justificar que o celeiro e adega existentes no passal da paróquia pertencem a esta e não à extinta Patriarcal.

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