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“Idem do Porto acerca da nomeação do bacharel Francisco de Matos de Carvalho Oliveira e Almeida para delegado do julgado de Arouca"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio do Porto. Remete a cópia de uma portaria do Ministério da Justiça participando a nomeação do bacharel Francisco de Matos de Carvalho Oliveira e Almeida para servir interinamente o lugar de delegado do julgado de Arouca.

“Ao Procurador Régio do Porto participando a nomeação do delegado do Procurador Régio no julgado de Arouca para secretário do Tribunal Comercial de 1.ª Instância do Porto”

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio de Lisboa. Participa a nomeação de Vicente Pereira de Figueiredo, delegado do Procurador Régio no julgado de Arouca, para servir interinamente de secretário do Tribunal Comercial de 1.ª Instância do Porto.

Processo remetendo os requerimentos relativos à pretensão da abadessa e religiosas da administração do Mosteiro de Arouca, que pedem para socorrer às necessidades da sua comunidade, a régia licença para venderem certos bens pertencentes ao mesmo mosteiro

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 28 de fevereiro de 1842, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 21 de julho de 1845, escrita sobre o ofício.

"Ao ministro da Justiça acerca do bárbaro assassinato de um cabo de polícia, na ocasião em q...

"Ao ministro da Justiça acerca do bárbaro assassinato de um cabo de polícia, na ocasião em que coadjuvava o regedor para impedir um tumulto no arraial da Senhora da Saúde, em Cambra, comarca de Arouca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Arouca, de 21 de agosto de 1846, em que participa que, na noite de 14 para 15 do mesmo mês, foi barbaramente assassinado um cabo de polícia, que coadjuvava o regedor para impedir um tumulto num arraial em Cambra. Informa ainda que o julgado de Paiva se encontra em estado de manifesta insubordinação, correndo o boato de que nele se fabrica pólvora e cartuchos embalados.

"Ao Ministro da Justiça acerca da colocação da cadeira do Ministério Público no Tribunal do ...

"Ao Ministro da Justiça acerca da colocação da cadeira do Ministério Público no Tribunal do juízo de direito na comarca de Arouca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Arouca, informando que "a cadeira do Ministério Público na sala do tribunal da mesma comarca está colocada em lugar inferior ao banco dos réus, que ocupa uma tribuna elevada à direita da sede do juiz, e pede providências para cessar esta indecência em desdouro dos magistrados representantes do Governo e órgãos da sociedade". O Procurador-Geral considera justa e fundada a reclamação do delegado.

"Ao Ministro da Justiça acerca dos diversos matrimónios atribuídos ao juiz de direito da comarca de Arouca, António Fernandes Álvares Fortuna"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, informando que foi descoberto o assento do primeiro matrimónio do juiz de direito da comarca de Arouca, António Fernandes Álvares Fortuna, com Maria Carmina da Silva Sampaio, mas a certidão de óbito desta revela que esta faleceu antes do segundo casamento contraído pelo juiz em Inglaterra com uma senhora inglesa, não se verificando, pois, o crime de bigamia que lhe é imputado. Relativamente ao outro matrimónio que se diz celebrado com a filha de um procurador na Rua Nova do Almada, na cidade do Porto, com a qual atualmente coabita, continuam as diligências para verificar este facto.

"Ao Ministro da Justiça sobre a ausência sem licença do delegado na comarca de Arouca, Sebastião António Peixoto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o delegado na comarca de Arouca, Sebastião António Peixoto, que se tinha ausentado sem licença, retomou as suas funções.

"Ao Ministro da Justiça sobre a inaptidão do juiz de direito da comarca de Arouca, para desempenhar a diligência acerca da queixa que ao Governo dirigira Manuel Soares de Sousa contra o delegado daquela comarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Arouca, dando conta de o juiz de direito da mesma comarca não ser apto para apreciar a queixa que ao Governo dirigiu Manuel Soares de Sousa contra ele, por ser seu inimigo, e pede que seja mandado informar outro juiz.

"Ao Ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação do Porto acerca do procedimento contra o bacharel António Fernandes Álvares Fortuna"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, informando que se tem procedido às diligências para se descobrir o lugar em que se efetuou o segundo casamento do bacharel António Fernandes Álvares Fortuna, juiz de direito da comarca de Arouca, que constituía o crime de bigamia, oficiando-se aos prelados das dioceses do Porto e Aveiro, sem que até ao momento se tenha obtido qualquer resultado.

"Ao Ministro da Justiça acerca da queixa motivada por Manuel Soares de Sousa, contra o delegado da comarca de Arouca, Sebastião António Peixoto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uns ofícios do delegado do procurador régio na comarca de Arouca, Sebastião António Peixoto, de 31 de julho de 1848, em que solicita ser ouvido sobre a queixa que julga ter sido feita contra ele por Manuel Soares de Sousa, dirigida ao Governo, julgando-o fundada na carta que tinha escrito ao padre António Gomes do Vale Quaresma sobre o pagamento de umas multas.

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