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"Sobre a pretenção da Camara Municipal da Villa de Portimão, para passar da 3.ª para a 4.ª o...

"Sobre a pretenção da Camara Municipal da Villa de Portimão, para passar da 3.ª para a 4.ª ordem de Terra."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da representação da Câmara Municipal da vila de Portimão, em que solicitam para efeitos da contribuição industrial, que a vila passe da 3.ª para a 4.ª ordem de classificação de concelho.

"Ao Ministro da Justiça sobre nova accusação feita ao Juiz Ordinario de Villa Nova de Portimão Jose Judice Biquer"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo novos capítulos de acusação feitos ao juiz ordinário de Portimão José Júdice Biker, propondo que se ouça o juiz sobre os factos imputados, para depois se proceder como se mostrar de direito.

"Ao Ministro da Justiça, relativo á arguição feita ao Juiz ordinario do Julgado de Portimão, Jozé Judici Biker"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da arguição feita ao juiz ordinário do julgado de Portimão, José Júdice Biker, de abusos e irregularidades cometidas no exercício das suas funções, sugerindo que se informe o Presidente da Relação de Lisboa para, ouvindo o juiz arguido sobre os factos imputados, tomar as deliberações que se mostrar de direito.

"Ácerca dos inclusos processos de multa instaurados na Delegação de Villa Nova de Portimão c...

"Ácerca dos inclusos processos de multa instaurados na Delegação de Villa Nova de Portimão contra os capitães dos navios neerlandeses Anton e Jacob e Koophandel e Zeevaast"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação apresentada pelo Ministro dos Países baixos em Lisboa contra a multa aplicada pela Alfândega de Portimão aos capitães de navios holandeses Poldevvaart e Keil, por transgredirem regulamentos fiscais em consequência de não terem apresentado, no ato da venda, os certificados dos competentes agentes consulares em relação a uma porção de botijas de genebra que conduziam a bordo.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 23 de Junho de 1842, á cerca da questã...

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 23 de Junho de 1842, á cerca da questão suscitada entre a Camara Municipal, e o Conselho de Vila Nova de Portimão"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca da fiscalização do cumprimento de posturas municipais, ordenada pelo Administrador do Conselho de Portimão.

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