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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 23 de Junho de 1842, á cerca da questão suscitada entre a Camara Municipal, e o Conselho de Vila Nova de Portimão"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/132
Item
1842 agosto 27

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca da fiscalização do cumprimento de posturas municipais, ordenada pelo Administrador do Conselho de Portimão.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 13 de Novembro de 1841, relativo ao Administrador do Concelho de Vila Nova de Portimão, queixando-se de lhe não ter feito passar umas Certidões, o respectivo Juiz ordinario Jozé Judice Biker"

PT/AHPGR/PGR/04/001/262
Item
1842 abril 9

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministerio da Justiça.

"Idem de 3 de Novembro dito sobre officio do Ministerio da Fasenda e mais papeis a que se refére á cerca do abuzo commetido pela Camera de Portimão em impôr contribuições nos generos sujeitos ao despacho das Alfandegas e mais objectos contra a vantagem da Fasenda"

PT/AHPGR/PGR/05/06/02/020
Item
1836 novembro 23

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini [para o Ministério do Reino].

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