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"Idem ao Ministro da Fazenda com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 4 de Novembro de 1841 para pagamento de honorarios"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com a cópia do libelo proposto no juízo de direito da comarca de Abrantes pelo bacharel Vicente Carlos Vaz Soares contra a Fazenda Pública para pagamento dos honorários que, como advogado, lhe tinha ficado a dever o extinto Convento de São Domingos daquela vila.

"Sobre as queixas que reciprocamente se teem dirigido por a Secretaria da Justiça o Juiz de ...

"Sobre as queixas que reciprocamente se teem dirigido por a Secretaria da Justiça o Juiz de Direito e Delegado do Procurador Regio d'Abrantes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca das acusações que reciprocamente têm feito o juiz de direito de Abrantes, João António Rodrigues de Miranda, Barão de Bertolinho, e o procurador régio da mesma comarca, João Rodrigues de Azevedo.

Processo em que a Parceria da Ponte sobre o Tejo em Abrantes pede que seja cobrado o imposto de p...

Processo em que a Parceria da Ponte sobre o Tejo em Abrantes pede que seja cobrado o imposto de portagem aos veículos modernos, como automóveis e bicicletas

Consulta sobre o merecimento da portaria de 16 de setembro de de 1908, que atendeu o pedido da parceria da Ponte sobre o Tejo em Abrantes, para que pagassem o imposto da portagem os veículos modernamente empegados na circulação, tais como automóveis e bicicletas, e sobre a de 7 de dezembro, que suspendeu aquela até superior resolução.
Contém ofício da Repartição de Obras Públicas da Direção-Geral de Obras Públicas e Minas, da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 16 de janeiro de 1909, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de junho.

"Ministerio do Reino, Bens de Parochia. - venda, aforamento, ou alienação delles. Representações da Junta de Parochia d'Atalaia, concelho da Barquinha, e da Junta de Parochia de São João Baptista do Concelho de Abrantes. Officio de 5 d'Outubro de 1847. 3.ª Direcção - 2.ª Repartição."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas

"Idem de 18 de Janeiro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Castello Branco de ...

"Idem de 18 de Janeiro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Castello Branco de 10 do corrente, contendo a Copia dáquelle que lhe dirigio o Administrador do Conselho de Mação que verça sobre a desobdiencia e resistencia as Ordens do Governo praticada pela Camara Municipal de Abrantes relativamente á desannexação de algumas freguesias deste para aquelle Conselho"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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