Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado para que os bens de Catarina Ramos da Silva de Eça Montaury, que estavam em administração judicial no juízo dos órfãos do julgado de Aldeia Galega da Merceana fossem entregues ao procurador da proprietária, legalmente habilitado, ou à pessoa que se apresentasse autorizada pelo cônsul do império do Brasil, informando que a administração dos bens já foi devolvida ao procurador da proprietária.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de António José de Sousa Pinto em que solicita ao governo da rainha, autorização para prosseguir a reivindicação dos bens da capela de Palha Cana, situados na Aldeia Galega da Merceana.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.