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"Sobre prescrição a favor do montepio oficial de pensões não requeridas por herdeiros de fun...

"Sobre prescrição a favor do montepio oficial de pensões não requeridas por herdeiros de funcionários que foram sócios já falecidos"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães sobre a questão colocada pela Direção do Montepio Oficial que pretende saber se há prescrição a favor deste de pensões ou quotas não requeridas pelos herdeiros dos funcionários que foram sócios ou se, pelo contrário, umas e outras podem ou devem ser concedidas as primeiras e restituídas as segundas quando requeridas anos depois do falecimento dos sócios.

"Ácerca da pretenção de D. Maria da Piedade Soares Luna, pedindo ser adjudicada na quota do ...

"Ácerca da pretenção de D. Maria da Piedade Soares Luna, pedindo ser adjudicada na quota do monte-pio que está usufruindo sua irmãa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra acerca do processo em que Maria da Piedade Soares Luna pede a parte da pensão do montepio que recebe a sua irmã, Ana Rita Soares Luna, alegando que metade da pensão lhe pertence a ela, em vista da escritura antenupcial feita pelo seu pai com a sua madrasta, Catarina Rosa Tavares Crespo, em que instituiu como herdeiras daquela pensão a sua madrasta e a suplicante, excluindo todas as outras filhas. Entende que a pretensão deve ser indeferida.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 6 de julho de 1880.

"Pensão de Maria do Nascimento"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento de Maria do Nascimento, viúva de Álvaro Batista, correio a pé da Secretaria de Estado do Reino, pedindo a pensão de 300 réis diários nos termos do regulamento anexo ao decreto de 14 de agosto de 1824.

"Carlota Joaquina Midosi Félix pede pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento de Carlota Joaquina Midosi Batista Félix, viúva do antigo correio a pé do Ministério das Obras Públicas, Alfredo Lousada Félix, pedindo uma pensão.

"Dúvida do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado sobre o artigo 6 do decreto de 27 de novembro de 1902"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre se, estando inerente à concessão da medalha de bons serviços prestadas pela classe do pessoal administrativo e jornaleiro dos Caminhos de Ferro do Estado uma pensão anual, que não cessa com a aposentação, e determinando o artigo 6.º do decreto de 27 de novembro de 1902 que no orçamento seja inscrita uma verba especialmente destinada ao pagamento dessas pensões, é preciso haver lei especial para inserir esta verba.

"Sobre o pedido de sobrevivência da pensão, requerida por D. Maria Amélia Martins Coutinho e outras"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre o pedido de sobrevivência de pensão feito por Maria Amélia Martins Coutinho, viúva, e suas irmãs, Leopoldina Martins Montenegro, viúva, e Josefina Etelvina Falcão, casada, na qualidade de filhas da falecida Josefina Amélia da Conceição Martins, que era viúva do major reformado António José Martins.

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