Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, propondo a comutação da pena de morte em que foram condenados dois militares pela Junta de Justiça de Cabo Verde. Assinala irregularidades no processo que levou à condenação e propõe a criação de um tribunal de recurso para as sentenças proferidas por aquele órgão.

Parecer para o Ministério da Marinha. Assinala a "necessidade de dar um exemplo de severo castigo à escravatura ainda existente naquela ilha para que similhantes atentados se não repitam".