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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do réo Jordão Exposto, soldado do Regimento d'Infanteria N.º 3"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação do Porto, no seu ofício de 5 de dezembro de 1845, referindo-se a outro do seu delegado na Póvoa de Lanhoso, lhe participou que, por sentença proferida naquele juízo, foi anulada a sentença que incompetentemente tinha condenado o soldado Jordão Exposto a dois anos de trabalhos públicos por crimes posteriores ao assentamento de praça.

"Ao Ministro da Justiça acerca de ter sido executada a pena de morte na cidade do Porto no réu António Pena, jornaleiro"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto de 21 de abril de 1837 participando que foi executada a pena de morte na pessoa do réu António Pena, jornaleiro do julgado de Póvoa de Lanhoso.