- PT/AHPGR/PGR/05/02/08/198
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- 1847 março 13
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Penas
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- 1848 março 11
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
- PT/AHPGR/PGR/05/02/10/023
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.
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- 1853 Janeiro 28
Parte de Procuradoria-Geral da República
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- PT/AHPGR/PGR/05/02/11/016
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- 1852 setembro 20
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
- PT/AHPGR/PGR/05/02/11/027
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- 1852 dezembro 9
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
"Em resposta ao officio de 4 de Março 1853 acerca da pena capital imposta ao réo José Moniz"
- PT/AHPGR/PGR/05/02/11/039
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
"Em cumprimento do officio de 4 do corrente a respeito do reo Antonio Jacinto de Teves"
- PT/AHPGR/PGR/05/02/11/038
- Documento simples
- 1853 março 10
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
"Em resposta ao officio de 21 d'Abril 1853 acerca do Reo Alexandre de Sousa Rasquinho"
- PT/AHPGR/PGR/05/02/11/048
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- 1853 maio 27
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
- PT/AHPGR/PGR/05/02/11/015
- Documento simples
- 1852 setembro 20
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
"Em cumprimento do Officio de 23 do mez findo a respeito do reo Rodrigo da Cunha Pinto"
- PT/AHPGR/PGR/05/02/15/106
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- 1867 abril 2
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
!["[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Abril ultimo sobre...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/e/7/0/e708f193572631595cdd8eb5d3f2eed5449c9b6fb41e4819af35d583304d4a52/SR05_04_06_8v_11_142.jpg)
- PT/AHPGR/PGR/05/04/06/007
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- 1848 junho 20
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera que sempre que a Relação de Goa tenha de convocar juízes de comarca para o julgamento de crimes a que caiba pena de morte, pode fazê-lo mesmo que aqueles juízes tenham a qualidade de substitutos.
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