Pena de morte

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"Em cumprimento da Portaria de 26 de Fevereiro ultimo acêrca do processo do soldado d'infanteria 17 João da Conceição que foi condennado a pena de morte por homicidio voluntario com premeditação e actos de crueldade"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito. Dá como justificada a sentença proferida pelo Supremo Conselho de Justiça Militar que condenou em pena de morte ("ser arcabuzado no mesmo local em que cometeu o crime") um soldado que cometera um crime de homicídio.

"[Parecer sobre o officio do Ministerio da Marinha] de 5 de Novembro de 1842 sobre o process...

"[Parecer sobre o officio do Ministerio da Marinha] de 5 de Novembro de 1842 sobre o processo de mutim e assassinio perpetrado em Angola na pessoa do Tenente Coronel Commandante do Regimento de Loanda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Considerando as irregularidades e nulidades verificadas no processo que levou à condenação em pena de morte de seis réus, e de um outro em pena de trabalhos públicos, pela prática dos crimes de sedição e de homicídio do Tenente Coronel Lourenço José de Andrade, na altura Comandante militar de Luanda, propõe a comutação daquelas penas. Assinala ainda o facto de terem decorrido três anos entre a práticas dos factos (1836) e a instauração do procedimento criminal (1839) , a existência de circunstâncias atenuantes, e o "caracter extremamente barbaro" da vítima.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Novembro de 1842 ácerca do Processo do Soldado Anastacio Antonio pertencente á Companhia do Prezidio de Caconda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a comutação da pena de morte a que fora condenado um soldado pelos crimes de motim, sedição e homicídio do seu comandante, cometidos no contexto de uma revolta ocorrida em Angola, em 1836.

"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Guerra de 5 de Agosto de 1842 ácerca do Pr...

"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Guerra de 5 de Agosto de 1842 ácerca do Processo do Reo João Henriques, Soldado do Regimento da Cavallaria N.º 5."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, propondo a comutação da pena de morte em que fora condenado um soldado pela participação nos crimes de homicídio ocorridos em 1833, quando foram mortos "presos políticos" que se encontravam detidos no castelo de Estremoz.

"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 16 de Agosto de 1842 ácerca do officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa sobre a sentença dos reos Pedro João = o Barreiras = e Francisco Antonio = o Motivo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, propondo a comutação da pena de morte para dois condenados por crime de homicídio.

"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Guerra] de 27 de Julho de 1842 ácerca do processo do reo Joaquim Joze de Sá soldado do Regimento d'Artilharia N.º 2, sobre commutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, propondo a comutação da pena de morte em que fora condenado um soldado pela participação em crimes de homicídio e roubo, na pena de degredo perpétuo para África.

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