Pena de morte

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"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca de Sua Majestade não haver por bem perd...

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca de Sua Majestade não haver por bem perdoar nem minorar a pena capital imposta ao réu Francisco José Martins, por alcunha, o Jejum"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 27 de agosto de 1838, pela qual consta que a Rainha, ouvindo o Conselho de Ministros, determinou não perdoar nem minorar a pena capital imposta ao réu Francisco José Martins, por alcunha, o Jejum, por dois homicídios e tentativa de outro, e ao réu António Manuel Barreto, por um avultado roubo violento acompanhado de homicídio, e que se oficiou aos Ministros da Guerra e do Reino para as respetivas autoridades prestarem o auxílio que lhe for requisitado, a fim de que seja executada em Braga e Viana a pena imposta àqueles réus.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre o perdão da pena capital do réu António...

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre o perdão da pena capital do réu António dos Santos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 27 de agosto de 1838, na qual consta que a Rainha determinou não perdoar nem minorar a pena de morte imposta ao réu António dos Santos, por um roubo de estrada, acompanhado de homicídio aleivoso na pessoa de Joaquim Fernandes. Ordena que se promova a pronta execução daquela pena na conformidade das leis.

"Processo acerca da comutação da pena dada ao soldado da 1.ª companhia mista de artilharia d...

"Processo acerca da comutação da pena dada ao soldado da 1.ª companhia mista de artilharia de montanha e infantaria de Timor Maju-Mano"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre comutação da pena de Maju-Mano, soldado da 1.ª companhia mista de artilharia de montanha e infantaria de Timor, condenado a pena de morte pelo crime de homicídio voluntário cometido na pessoa do capitão de infantaria Francisco Emílio Carvalho Pinheiro.

"Ao Ministro da Justiça acerca do matricídio perpetrado por Maria José, na pessoa de Matilde do Rosário da Luz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia da sentença proferida na audiência de júri do 2.º distrito criminal em 6 de novembro, em que foi condenada a ré Maria José em pena capital, pelo crime de matricídio na pessoa de Matilde do Rosário da Luz.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo pelo assassínio de um espanhol e grave ferimento de outro, perpetrados no julgado de Carrazedo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que no processo instaurado pelo assassínio de um espanhol e grave ferimento de outro, perpetrados no julgado de Carrazedo, ficou indiciado o réu António Ferreira, o qual foi condenado a pena última, encontrando-se o processo em recurso de apelação.

"Ao Ministro da Justiça com o ofício do Procurador Régio da Relação dos Açores acerca da evasão da cadeia da Ilha de São Jorge de dois réus já condenados a pena última"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia do ofício do Procurador Régio da Relação dos Açores em que participa a evasão da cadeia da Ilha de São Jorge de dois réus, João Machado Dinis e Manuel de Matos Sequeira, já condenados na primeira instância a pena última pelo crime de homicídio.

"Ao Ministro da Justiça acerca da distribuição na Relação de Lisboa do processo em que é ré Maria José, criminosa de homicídio na pessoa de sua mãe"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 29 de novembro de 1848, no qual consta que, no dia anterior, foi distribuído, na Relação de Lisboa, o processo-crime em que é ré Maria José, condenada na primeira instância pelo crime de matricídio.

"Ao Ministro da Justiça acerca da resposta que a Procuradoria Geral da Coroa dá ao Procurador Régio da Relação de Lisboa do seu ofício de 30 de agosto de 1847 sobre a sentença que condenou o réu Tomás Aveleda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa de 30 de agosto de 1847, perguntando se devia remeter ao Ministério da Justiça a certidão da sentença pela qual foi condenado em pena de morte Tomás Aveleda, evadido da cadeia do Limoeiro no dia 29 de abril do mesmo ano e ainda não recapturado, pelos crimes cometidos como comandante da guerrilha que, "a favor da causa da usurpação, infesta a serra do Algarve". Envia igualmente a cópia da resposta da Procuradoria-Geral da Coroa.

"Ao Ministro da Justiça acerca do assassínio de um espanhol e grave ferimento de outro, no dia 29 de novembro de 1845 no julgado de Carrazedo"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma certidão onde consta que, por acórdão da Relação, foi confirmada a pena de morte imposta ao réu António Ferreira, pelo assassínio de um espanhol e grave ferimento de outro, no dia 29 de novembro de 1845, no julgado de Carrazedo.

"Ao Ministro da Justiça em consequência da portaria deste Ministério de 7 de abril último acerca do processo instaurado contra o réu Joaquim Alberto na comarca de Nisa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o processo-crime instaurado contra o réu Joaquim Alberto na comarca de Nisa já foi julgado, tendo o mesmo sido condenado a pena de morte, e irá subir à Relação.

“Idem do julgado de Beja sobre o assassínio de Bento Lampreia"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio no julgado de Beja. Remete a cópia da portaria da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça de 8 de novembro de 1836, na qual consta que, no dia 29 de outubro, foi assassinado Bento Lampreia, que acabava de ser condenado a pena de morte naquele julgado, quando saía do tribunal para se recolher à cadeia, para que intente os meios legais competentes para descoberta e castigo dos autores e cúmplices do crime.

"José Ribeiro pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do pedido de perdão de José Ribeiro, do regimento de infantaria 20, condenado à morte com exautoração por homicídio.

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