Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do processo do soldado António Coelho, natural de Moimenta da Beira, condenado à morte pelo homicídio do alferes José Augusto de Palma e Brito, com um tiro no quartel do regimento n.º 2 de infantaria.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da execução da sentença de pena de morte do réu António Pena, antes de esta ter sido confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, apesar do recurso interposto pelo réu, propondo que se ordene ao Presidente da Relação do Porto que informe sobre este assunto, ouvindo o Procurador Régio da Relação Francisco Fortunato Leite e o juiz relator do processo, que infringiram a lei, para depois se proceder como for de justiça e direito.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça informando que foi executada na vila de Basto, no dia 11 de julho, a pena de morte a que foi condenado o réu Manuel Joaquim Lopes Queijo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo de João Marques Amado, soldado desertor do regimento de infantaria n.º 16, requisitado pelo comandante da 1.ª divisão militar, condenado na primeira e segunda instância civil a pena última, pelo crime de dois homicídios, tendo sido denegado o recurso interposto pelo réu. O Procurador-Geral refere que aquelas sentenças condenatórias, proferidas por juízes civis, em crimes não excetuados do foro militar, são nulas e propõe que seja declarada a nulidade das mesmas, para, depois, ser enviada a parte preparatória do processo ao foro militar.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça informando que foi julgado na Relação de Lisboa o processo-crime do réu Diogo Alves e seus cúmplices pelos homicídios e roubo cometidos em setembro de 1839 em casa do Doutor Andrade, sendo confirmada a sentença da primeira instância no que diz respeito à condenação a pena de morte do réu Diogo Alves, bem como de António Martins e João das Pedras, "o enterrador".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das dificuldades relativas ao processo de soldado desertor, condenado na primeira e segunda instância civil, à pena de morte, pelo crime de dois homicídios, concluindo que o Ministério Público deve desistir do recurso interposto e que o réu não pode ser julgado no foro militar pelos homicídios, por estes terem ocorrido em datas anteriores ao alistamento de praça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, com outro do carcereiro das cadeias da referida Relação, acerca da fuga do réu, condenado a pena de morte, Manuel Joaquim Lopes Queijo, na madrugada do dia 25 de junho.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, no dia 14 de dezembro, foi confirmada na Relação de Lisboa a sentença de pena capital aplicada a Francisco de Matos Lobo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.