Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva, sobre os requerimentos em que José Joaquim Mora de Gois e Aníbal Aquiles Guerreiro, escrivão de direito em Lourenço Marques, pedem o indulto das penas a que foram condenados, tendo este último cometido o crime de peculato.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre os indultos requeridos por Alipha Muchano Chaude, condenado na comarca de Lourenço Marques pelo crime de furto, por Aníbal Aquiles Guerreiro, escrivão de direito da mesma comarca, condenado por crimes de peculato e abuso de confiança.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Fazenda. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa lhe comunicou que o seu subdelegado no julgado de Arronches, Joaquim José de Sequeira, tendo recebido da Recebedoria do concelho de Arronches algumas certidões de foros e rendas devidas à Fazenda Pública, em vez de promover a sua cobrança, andou por casa dos devedores recebendo as quantias que deviam, ficando de posse das mesmas. Informa que por este criminoso procedimento já foi demitido e foi instaurado um processo.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, participando que o seu subdelegado no julgado de Arronches, Joaquim José de Sequeira, tendo recebido da Recebedoria do concelho de Arronches algumas certidões de foros e rendas devidas à Fazenda Pública, em vez de promover a sua cobrança, andou por casa dos devedores recebendo as quantias que deviam, ficando de posse das mesmas. Informa que por este criminoso procedimento já foi demitido e oportunamente dará conta do resultado do processo.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de José Simões Nunes da Silva, condenado na comarca de Lourenço Marques pelos crimes de peculato e falsificação de documentos.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de João das Chagas Moreira Rangel, condenado como autor de crime de peculato, apear de o crime cometido ter sido o de abuso de confiança.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca dos requerimentos em que o visconde de Wildick, cônsul geral de primeira classe em disponibilidade, pede para ser restituído à situação que ocupava antes de ser pronunciado pelo crime de peculato, de que foi absolvido, por sentença de primeira instância de 13 de abril de 1889, confirmada por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de julho, e para lhe serem abonados os vencimentos que lhe competiam desde a data desse acórdão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Luís Joaquim da Cunha Lisboa, em que pede o perdão da pena de dois anos de prisão, a que foi condenado pelo crime de peculato, na província de São Tomé e Príncipe.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o juiz de direito da comarca de Beja, João Joaquim Pinto, pelo crime de peculado, em virtude de ter levantado dos cofres das multas dos julgados de Ferreira, Aljustrel e Messejana a quantia de 20$200 réis a pretexto da despesa da correição, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que a Relação julgou improcedente a acusação, por não se mostrar no facto dolo ou malícia.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o juiz ordinário de Montemor-o-Novo José Tomás Branco está pronunciado por erros e abusos de ofício, peculato e extorsões de dinheiro às partes.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da querela dada por João Lúcio Carrilho, da vila de Messejana, contra o juiz de direito da comarca de Beja, João Joaquim Pinto, pelo crime de peculato, por ter levantado para si a quantia de 20$200 réis do cofre das multas dos julgados de Ferreira, Aljustrel e Messejana, informando que sobre esta querela se vai proceder a corpo de delito.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que já se mandou processar o subdelegado do julgado de Vieira, Manuel António Soares Guimarães, depois de exonerado, não só pela exigência, recebimento e contagem de salários indevidos, mas também pelo crime de peculato.

Pedido de consulta acerca de vários crimes de peculato efetuados por funcionários consulares no Brasil, propondo-se a apresentação de uma proposta de lei para alteração do processo criminal.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 30 de outubro de 1890, e ofício do Ministério dos Negócios Estrangeiros e relatório, enviados em anexo. Não tem parecer.
O processo foi arquivado em 4 de março de 1904.