Pièce 055 - "Parecer sobre o processo n.º 619, que versa sobre a interpretação a dar ao disposto na verba 133 da tabela geral do imposto do selo aprovado por lei de 24 de maio de 1902"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre a interpretação que deve dar-se ao disposto na verba 133 da tabela geral do imposto do selo aprovado por lei de 24 de maio de 1902, no que diz respeito à isenção do mesmo imposto aplicada aos recibos de vencimentos dos funcionários públicos.