Órfãos

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"Ao ministro da Justiça acerca de ter deixado a Câmara Municipal do concelho de Odemira de cumprir o artigo 420 da Novíssima Reforma Judiciária pela nomeação do depositário da arca dos órfãos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que a Comissão Municipal do concelho de Odemira deixou de cumprir o artigo 420 da Novíssima Reforma Judiciária, recusando-se a nomear o depositário da arca dos órfãos.

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