Órfãos

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"Ao Ministro das Justiças á cerca da falta de cumprimento da Portaria do Ministerio das Justiças de 24 de outubro de 1839 pelo Juiz de Paz, do Districto do Pombal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da falta de cumprimento das disposições da portaria de 24 de outubro de 1839, sobre as contas anuais dos bens dos Órfãos, pelo juiz de paz do distrito de Pombal.

"Ácerca d'admissão d'orphaos na Casa Pia de Lisboa"

"Ácerca d'admissão d'orphaos na Casa Pia de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino propondo a elaboração urgente de um regulamento para a admissão dos órfãos na Casa Pia de Lisboa que não deixe dúvidas sobre a força obrigatória das suas disposições nem sobre as competências das corporações que intervêm neste serviço.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca do Delegado do Procurador Regio na Commarca Occidental do Funchal, o qual sustenta que os seus subdelegados nos Julgados, são os Curadores natos dos Orfãos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa e outro do seu delegado na comarca ocidental do Funchal, em que, sustentando que os seus subdelegados nos julgados são os curadores natos dos órfãos, considera ilegal o ato do juiz de direito daquela comarca ao prover em outras pessoas aqueles empregos nos julgados da Ponta do Sal e Calheta.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre muitas vezes não haver nos Juizos Orfanologico[s] desta Cidade conhecimento dos Orfãos e menores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com a cópia de outro do curador geral dos órfãos do 1.º distrito orfanológico de Lisboa em que, expondo que muitas vezes não há nos juízos conhecimento dos órfãos e dos menores que lhes respeitam, por falta de participação do óbito ordenado no artigo 393.º da Novíssima Reforma Judiciária, propõe uma medida para reparar este mal.

"Idem ao Ministro das Justiças com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 22 de Outubro ultimo, á cerca dos Curadores geraes d'Orfaons de Lisboa e Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que expõe a necessidade de ficarem sujeitos à inspeção e superintendência das procuradorias régias respetivas os curadores gerais dos órfãos de Lisboa e Porto.

"[Parecer] em execução da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Junho pretérito passado ácerca da pertenção de Genest como tutor dos filhos de Luiz Antonio Abonel para haverem uma pensão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca de requerimento apresentado por Genest, súbdito francês, como tutor dos órfãos filhos do alferes Luís António Abonel, em que pede uma pensão para os seus tutelados.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro de 1843, á cerca dos Officios dirigidos ao dito Ministerio pelo dos Negocios Estrangeiros com as Notas a que se refere derigidas pelo Ministro do Brazil n'esta Corte, sobre a administração dos bens da subdita Brazileira D. Catharina Ramos da Silva d'Eça Montauri"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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