Item 017 - Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de João da Cunha Souto Maior, conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, no qual pede, que no recibo de vencimento que lhe hão de passar na mesma repartição, se declare que não paga novos ou velhos direitos do emprego, por não haver aumento do ordenado do 1.º emprego que teve como fiscal dos diamantes do Serro do Frio, no Brasil
Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de João da Cunha Souto Maior, conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, no qual pede, que no recibo de vencimento que lhe hão de passar na mesma repartição, se declare que não paga novos ou velhos direitos do emprego, por não haver aumento do ordenado do 1.º emprego que teve como fiscal dos diamantes do Serro do Frio, no Brasil
Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de João da Cunha Souto Maior, conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, no qual pede, que no recibo de vencimento que lhe hão de passar na mesma repartição, se declare que não paga novos ou velhos direitos do emprego, por não haver aumento do ordenado do 1.º emprego que teve como fiscal dos diamantes do Serro do Frio, no Brasil
