Item 042 - "Officio do ministerio da fazenda de 28 d'outubro proximo passado acerca do recurso interposto por Antonio Torquato d'Almeida Brandão, sobre descaminho do imposto do real d'Agua"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do recurso interposto por António Torquato de Almeida Brandão sobre descaminho do imposto do real de água relativo a 1525 litros de azeite, que faziam parte do azeite manifestado no seu armazém da rua da Duquesa de Bragança n.º 20, que o recorrente tinha licença para fazer sair pela barreira do Rego Lameiro com direção ao Douro. Quando se procedeu à inspeção da mercadoria na alfândega da cidade do Porto, o azeite manifestado não constava nas pipas, estando no seu lugar água, destinando-se aquele alegadamente a ser vendido dentro das barreiras da cidade do Porto, sem pagar imposto de consumo ou real de água.