Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Solicita que seja enviado à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda um documento que demonstre que os juízes da Relação estão recenseados como elegíveis para deputados.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Defende a necessidade de cumprimento do decreto de 1 de dezembro de 1866 no que diz respeito à nomeação dos vogais do supremo tribunal no Estado da Índia, que deve ser feita por decreto, sendo indispensável que se ordene que "cesse este estado pouco regular e que se dê completo e íntegro cumprimento ao direito que ao presente vigora".