Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da pretensão de José Maria Malheiro de ser reintegrado no lugar de auditor administrativo do distrito do Funchal, de que tinha sido exonerado pelo Governo, usando este a autorização que lhe tinha sido concedida na lei 317 de 5 de junho de 1915.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da eventual ilegalidade da nomeação do revolucionário João Florêncio Gomes para uma vaga de terceiro oficial do quadro da secretaria da Junta do Crédito Público.