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"Sobre a forma de proceder, se nos termos do Código Administrativo abrindo novo concurso para nomeação dum escriturário, ou servindo o concurso para amanuenses nomear o mais idôneo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre a sentença que anulou a deliberação da comissão administrativa da Câmara Municipal de Lousada, de 17 de setembro de 1934, pela qual tinha sido nomeado António Augusto Alves, para o cargo de amanuense da secretaria.

"Sobre se o pagador tesoureiro da Junta Autónoma dos Portos do distrito de Angra do Heroísmo pode ser provido definitivamente no cargo de pagador de 3.ª classe na mesma Junta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro, sobre o requerimento de Álvaro da Costa Franco, pagador tesoureiro da Junta Autónoma dos Portos do distrito de Angra do Heroísmo.

"Parecer sobre os decretos da nomeação de Fernão Boto Machado e Abel Botelho para ministros de Portugal respetivamente na República Argentina, e na China e Japão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se as nomeações de Fernão Boto Machado e Abel Botelho feitas pelos decretos com força de lei de 25 de maio de 1911, devem ser considerados subsistentes.

"Sobre a reclamação da Junta do Crédito Público contra a nomeação por ilegal de João Florêncio Gomes, revolucionário"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da eventual ilegalidade da nomeação do revolucionário João Florêncio Gomes para uma vaga de terceiro oficial do quadro da secretaria da Junta do Crédito Público.

"Pretensão de José Maria Malheiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da pretensão de José Maria Malheiro de ser reintegrado no lugar de auditor administrativo do distrito do Funchal, de que tinha sido exonerado pelo Governo, usando este a autorização que lhe tinha sido concedida na lei 317 de 5 de junho de 1915.

"Augusto Óscar de Oliveira e Abreu pretende ser nomeado oficial do registo civil no Convento de Santa Cruz da Madeira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da pretensão de Augusto Óscar de Oliveira e Abreu de ser nomeado oficial do registo civil no Convento de Santa Cruz da Madeira, lugar de que foi exonerado por decreto de 22 de maio de 1915, em virtude da faculdade dada pelo poder legislativo ao executivo para anular os despacho da ditadura.

"Reclamação de Alípio de Mendonça e Carlos Augusto de Portugal, empregados do Supremo Tribunal de Justiça"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se podem ser confirmadas, depois da publicação do decreto n.º 2317 de 4 de abril de 1916, as nomeações provisórias de dois sargentos, um amanuense e um contínuo da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça.

"Referente à transferência do professor do Liceu de Sá de Miranda, Augusto César Gomes Soeiro, para uma vaga no Liceu de Coimbra contra a qual há reclamações"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.
Contém a seguinte nota: "O parecer é perfeitamente idêntico ao n.º 1250 Livro 45 registado a fl. 129 deste livro".

"Referente à nomeação de Manuel Marques Teixeira de Oliveira para professor do 5.º grupo do Liceu Rodrigues de Freitas, nomeação contra que reclamaram José Duarte Carrilho e Augusto da Silva Martins"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.
Contém a seguinte nota: "O parecer é perfeitamente idêntico ao n.º 1250 Livro 45 registado a fl. 129 deste livro".

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