Pièce 001 - "Sobre o direito do Estado às rendas dos edifícios que possui nos territórios do Cabo Delgado sob a administração da Companhia do Niassa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se o Estado tem ou não direito a reclamar da Companhia do Niassa o pagamento das rendas dos prédios do Estado que a Companhia ocupa nos territórios de Cabo Delgado.