"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Outubro corrente, acerca do requerimento dos Mesarios da Villa de Olhão em que pedem providencias para obstar a errada inteligencia que se dá ao Decreto de 27 de Março ultimo para que os Navios mercantes naveguem com passaporte Real."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/04/168
• Item
• 1845 outubro 15

Part of Procuradoria-Geral da República