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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] do 1º d'Agosto, e 27 de Setembro de 1838, o requerimento do Capitão do Navio Porto, relativamente à multa que foi imposta ao dito Capitão e que se acha em deposito, por determinação do Ministerio da Fazenda."

Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 29 de Dezembro de 1838 sobre os requerimentos informados pelo Director da Alfandega Grande de Lisboa, e Procurador Geral da Fazenda, em que os consignatarios da Galera Americana - Good Relura - H J. Hoasnovl, Capitam do Navio Holandez - Zeucart -, e J. C. Ather, Capitam do Navio Holandez - Withelmina Maria - pedem se lhe permitta fazer os concertos dos sobreditos Navios logo que esteja descarregada parte da Carga."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 8 de Março de 1839 sobre pertenderem os proprietarios da Escuna Portugueza Eugenia Africana naufragada no Porto de Cherbourgo que as fazendas salvas do dito naufragio e que forem conduzidas ao porto de Lisboa em Navios Estrangeiros paguem os respectivos Direitos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 12 de Junho e 17 de Julho de 1839 sobre officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, e Nota do Conselheiro Director da Alfandega Grande de Lisboa, Solicitando seja isempto o Capitão do Brigue Francez "La Constance" de pagar a multa que lhe foi mandada impôr."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 3 de Setembro de 1839 acerca de requerimento de Guilherme e João Graham e e companhia, sobre se o Barco a Vapor Quinta do Vesuvio devia ou não ser considerado como Embarcação Portuguesa no acto de receber Carga em Liverpool."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 12 de Março e 7 Outubro de 1839 sobre requerimento de Felisberto José da Costa, pede Certidão de huma Representação do Concelheiro Director da Alfandega Grande de Lisboa sobre a Escuna Portuguesa = Providencia de que o suplicante he proprietario."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"Officio do ministerio da marinha de 23 de Setembro de 1872, acerca do subsidio requerido pela Empreza Luzitania de Navegação a vapor para os portos d'Africa Occidental."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do subsídio pedido pela Empresa Lusitana de Navegação a Vapor pela sétima viagem do vapor Dande, que, no entanto, não chegou a completar-se, porque naufragou.

"Portaria do ministerio da Marinha de 20 de março de 1873, acerca do requerimento em que a empreza Lusitana, pedindo metade do subsidio correspondente á 7.ª viagem a vapôr."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do subsídio pedido pela Empresa Lusitana de Navegação a Vapor pela sétima viagem do vapor Dande, que não chegou a completar-se, porque naufragou.

"Portaria do ministerio da marinha de 23 de Setembro de 1873, acerca da pretenção de Ernesto Jorge, gerente da empreza Luzitana da navegação a vapor para a Africa."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do subsídio pedido por Ernesto Jorge, na qualidade de gerente da Empresa Lusitana de Navegação a Vapor, pela sétima viagem do vapor Dande, que não chegou a completar-se, porque naufragou.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Outubro corrente, acerca do requerimento dos Mesarios da Villa de Olhão em que pedem providencias para obstar a errada inteligencia que se dá ao Decreto de 27 de Março ultimo para que os Navios mercantes naveguem com passaporte Real."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

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