Zona de identificação
Código de referência
PT/AHPGR/PGR/04/182/071
Título
"Comparencia de funcionários em juizo. Justificação das faltas dos funcionários requisitados. Responsabilidades do Estado por estas faltas"
Data(s)
- 1952 junho 11 (Produção)
Nível de descrição
Doc. simples
Dimensão e suporte
1 parecer
Zona do contexto
Nome do produtor
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Parecer para o Ministério da Justiça, com a seguinte conclusão: "1 - A responsabilidade pelo não comparecimento de um funcionário requisitado pelo tribunal só pode ser imputada ou ao próprio funcionário ou ao seu superior hierárquico, prescrevendo a lei para qualquer dos casos a respectiva sanção; 2 - Se o tribunal decretou a aplicação de uma multa a um funcionário que não foi autorizado nem avisado para comparecer, a responsabilidade pelo seu pagamento não pode transferir-se para o Estado."
Avaliação, selecção e eliminação
Ingressos adicionais
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Idioma do material
Script do material
Notas ao idioma e script
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Instrumentos de descrição
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Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
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Nota
n.º 53/52, Lº 58
fls. 196 a 197v