Zone d'identification
Cote
PT/AHPGR/PGR/04/182/071
Titre
"Comparencia de funcionários em juizo. Justificação das faltas dos funcionários requisitados. Responsabilidades do Estado por estas faltas"
Date(s)
- 1952 junho 11 (Production)
Niveau de description
Pièce
Étendue matérielle et support
1 parecer
Zone du contexte
Nom du producteur
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
Parecer para o Ministério da Justiça, com a seguinte conclusão: "1 - A responsabilidade pelo não comparecimento de um funcionário requisitado pelo tribunal só pode ser imputada ou ao próprio funcionário ou ao seu superior hierárquico, prescrevendo a lei para qualquer dos casos a respectiva sanção; 2 - Se o tribunal decretou a aplicação de uma multa a um funcionário que não foi autorizado nem avisado para comparecer, a responsabilidade pelo seu pagamento não pode transferir-se para o Estado."
Évaluation, élimination et calendrier de conservation
Accroissements
Mode de classement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Conditions de reproduction
Langue des documents
Écriture des documents
Notes sur la langue et l'écriture
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Instruments de recherche
Zone des sources complémentaires
Existence et lieu de conservation des originaux
Existence et lieu de conservation des copies
Unités de description associées
Zone des notes
Note
n.º 53/52, Lº 58
fls. 196 a 197v