Item 071 - "Comparencia de funcionários em juizo. Justificação das faltas dos funcionários requisitados. Responsabilidades do Estado por estas faltas"

Parecer para o Ministério da Justiça, com a seguinte conclusão: "1 - A responsabilidade pelo não comparecimento de um funcionário requisitado pelo tribunal só pode ser imputada ou ao próprio funcionário ou ao seu superior hierárquico, prescrevendo a lei para qualquer dos casos a respectiva sanção; 2 - Se o tribunal decretou a aplicação de uma multa a um funcionário que não foi autorizado nem avisado para comparecer, a responsabilidade pelo seu pagamento não pode transferir-se para o Estado."