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Reference code
PT/AHPGR/PGF/03/05/06/127
Title
"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Decima Industrial. O seu minimo calculado sobre a renda da casa não é subsidiário. Deve impreterivelmente lançar-se na falta de esclarecimento para maior collecta. Collectas industriaes podem augmentar de anno para anno sem que esse augmento asente sobre factos averiguados e positivos de que resulte o conhecimento dos maiores interesses collectaveis. Recurso extraordinario interposto para o Ministerio da Fazenda pelo Delegado do Thesouro no, digo, pelo Delegado do Districto do Porto de um Acordão do Conselho do mesmo Districto que reduzio a collecta de decima industrial calculada no minimo pela renda da casa a João d'Oliveira Gonçalves e a Joaquim José da Silva e a Serafim José Ferreira."
Date(s)
- 1860-09-22 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 parecer
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Name of creator
([ant. 1836]-1869)
Repository
Archival history
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Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
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f. 178