Parecer acerca do requerimento da comissão administrativa da Alfândega do Porto, a respeito dos apreensores terem direito a alguma quota nas mercadorias, que tiverem sido roubadas dos armazéns da Alfandega do Porto

• PT/AHPGR/PGF/03/02/194
• Documento simples
• 1838-05-12

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca de se arrematar ou conservar em depósito, as mercadorias apreendidas que não forem suscetíveis de deterioração

• PT/AHPGR/PGF/03/02/201
• Documento simples
• 1838-07-13

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca das mercadorias a mais, que se encontraram no 2.º ato de verificação do peso delas, na alfândega de Lisboa

• PT/AHPGR/PGF/03/02/284
• Documento simples
• 1839-07-05

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento de Ricardo Bale, em que pretende que lhe seja concedido completar dentro do prazo legal, com sal, o brigue inglês Adriana de que é capitão

• PT/AHPGR/PGF/03/02/285
• Documento simples
• 1839-07-08

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento de Silva e Faria, e outros, em que solicitam que em harmonia com a lei do porto franco, lhes concedam a transferência das mercadorias do porto de Lisboa para o do Porto

• PT/AHPGR/PGF/03/02/288
• Documento simples
• 1839-07-28

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Voto em separado sobre o assumpto antecedente."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/13/120
• Documento simples
• 1883-04-04

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Ácerca do regimen a seguir relativamente á importação de mercadorias estrangeiras com rotulos, marcas ou legendas em Portuguez."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/13/119
• Documento simples
• 1883-03-19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca da aprehensão de uns cartões com lenços de seda, feita na estação de saude em Santa Apolonia."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/13/138
• Documento simples
• 1884-02-21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre uns descaminhos de direitos da cidade de Moçambique por um negociante de nome Anabache"

• PT/AHPGR/PGR/04/045/194
• Documento simples
• 1885-10-10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Setembro de 1843, ácerca da Representação do director da Alfandega Grande de Lisboa, pedindo se lhe declare o que deve praticar na devisão de uma tomadia de fazendas encontradas dentro de umas Barricas com raiz de d'Athea."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/04/040
• Documento simples
• 1844 abril 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício remetendo uma carta de Barcelona que faz referencia a mercadorias detidas a bordo do navio Bullow

• PT/AHPGR/PGR/09/12/03/103
• Documento simples
• 1916-06-05

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício informando sobre uma nota do Ministro de Inglaterra relativa às cargas existentes a bordo dos navios "Santa Bárbara e Burgermeister Hachmann"

• PT/AHPGR/PGR/09/12/03/104
• Documento simples
• 1916-06-30

Parte de Procuradoria-Geral da República