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"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Mercadorias - nacionalisadas. Vindo das nossas Possessões para serem beneficiadas, devem ser admittidas livres de direitos de consumo?... Requerimento de João Matheus / Dois retalho de lãasinha de uma côr / vindos de Loanda. De Marques e Barbosa / sete relogios diversos vindos de Benguella para consertar."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Em [que] Bessone & Barbosas pedem o pagamento do frete de material que transportaram para Moçambique a bordo da Barca Novo Paquete"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que a firma Bessone & Barbosas repete o pedido que, em 1877, dirigiu ao Governo para que ordene à Junta de Fazenda de Moçambique que lhe pague a quantia de 1051$700 réis, pelo frete de diversas mercadorias carregadas no Novo Paquete por Luís Caron e recebidas pela mesma Junta. O parecer remete para uma consulta anterior, de 14 de maio de 1878, onde foi larga e juridicamente apreciada esta reclamação, concluindo pela sua improcedência.

"Requerimento de Bessones e Companhia (Barbosas) propondo fazer abatimento a um frete de mat...

"Requerimento de Bessones e Companhia (Barbosas) propondo fazer abatimento a um frete de material de obras publicas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca da terceira reclamação feita por Bessones & Barbosas para pagamento do frete de diverso material que fizeram transportar para Moçambique, em 1876, na barca Novo Paquete.

"Regimen a seguir no despacho de mercadorias estrangeiras, importadas com rotulos ou legenda...

"Regimen a seguir no despacho de mercadorias estrangeiras, importadas com rotulos ou legendas em portuguez"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do processo em que as firmas Anjos & Companhia, S. Barroso & Companhia e outros indivíduos reclamam contra a resolução da Alfândega que se recusou a dar-lhes a despacho diversas mercadorias estrangeiras com rótulos ou legendas em português, sugerindo serem de manufatura nacional.

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