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"Idem de 15 de Abril de 1837 sobre o requerimento do Conselheiro Agostinho Albano da Silveir...

"Idem de 15 de Abril de 1837 sobre o requerimento do Conselheiro Agostinho Albano da Silveira Pinto, pede se recommende aos Administradores dos Conselhos a observancia, e execução do Decreto de Outubro de 1835"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo à aplicação da lei quanto à adopção, pelos boticários, da farmacopeia legal, segundo a obra "Tractado de Pharmacopeia, ou Código Pharmaceutico Lusitano", da autoria do requerente.

"Idem de 4 de Fevereiro dito sobre representação da Sociedade Farmaceutica s'ilemine o Artº 139 do Decreto de 29 de Desembro de 1836 e o desposto no artº 20 do Decreto de 3 de Janeiro antecedente"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo ao requerimento contra as disposições legais quanto à obrigatoriedade de formação adequada dos farmacêuticos e à obrigação destes de participar a abertura de novas boticas, informando da sua localização, ao Conselho de Saúde ou aos seus delegados.

"Ácerca da competencia para a pratica da vacinação"

"Ácerca da competencia para a pratica da vacinação"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia queixa apresentada por médico de Portalegre ao administrador do concelho, por este ter chamado alguns barbeiros afim de proceder com eles à vacinação.

"Direitos de Mercês. Quaes deve pargar um Professôr vitalicio da 2.ª cadeira da Escola Medico Cirurgica do Funchal promovido a esse lugar de Ajudante demonstradôr da 1.ª cadeira, requerimento do Doutor Juvenal Honório de Ornellas. Officio de 14 de Setembro de 1847, 1.ª Direcção, 1.ª Repartição."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da necessidade de serem comprovados por meio de hum exame, com intervenção de peritos os obitos dos reos condemnados a trabalhos publicos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da necessidade de serem comprovados, por meio de um exame, com intervenção de peritos e testemunhas e presidido pelo juiz eleito da freguesia, todos os óbitos dos réus condenados a trabalhos públicos que foram entregues à Câmara Municipal de Lisboa e se encontram na cadeia do Aljube, uma vez que os documentos que até agora têm sido enviados não são suficientes para provar a identidade dos falecidos e fundamentar a baixa na sentença.

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