Magistrados do Ministério Público

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"Idem ao Ministro da Justiça acerca dos abusos praticados no exercício das funções públicas ...

"Idem ao Ministro da Justiça acerca dos abusos praticados no exercício das funções públicas pelo delegado do 3.º distrito desta cidade, Emídio da Costa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Pronuncia-se sobre os atos praticados pelo delegado Emídio da Costa, e as medidas por ele requisitadas, a fim de tomar as providências que considerar justas.

Circular n.º 71

Circular n.º 71

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Informa que, tendo sido eleito deputado às Cortes pelo círculo eleitoral da Guarda, vai deixar, no dia 9 de dezembro de 1838, o expediente da Procuradoria Régia durante aquelas suas funções e solicita que, quando possível, lhe sejam comunicadas "as circunstâncias em que os povos dessa comarca estão colocados, os males que sofrem, a origem destes e meio de remediá-los e os melhoramentos que podem obter-se na indústria agrícola, fabril e comercial".

Circular n.º 67

Circular n.º 67

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 8 de novembro de 1838 com uma severa repreensão aos delegados do procurador régio exigindo o "exatíssimo cumprimento dos deveres a seu cargo, na certeza de que será inexorável com aqueles que se tornarem indignos da sua confiança".

"Idem ao mesmo do requerimento do subdelegado do julgado de Angeja, queixando-se da arbitrariedade com que contra a lei foi suspenso pelo juiz ordinário do mesmo julgado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça, sobre ter sido suspenso de funções pelo juiz ordinário do julgado de Angeja, o subdelegado do mesmo julgado, o bacharel Agostinho António Marques Resende.

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