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"Sobre dúvidas do administrador da Caixa Geral de Depósitos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do processo relativo às dúvidas da Caixa Geral de Depósitos relacionadas com o pedido da Junta do Crédito Público para lhe serem devolvidos uns juros que pagou em duplicado, à Caixa Geral de Depósitos e ao herdeiro de um mutuário. Entende que "a Junta não tem razão, porque foi erro seu" e "a Caixa Geral não deve ser obrigada a restituir o que recebeu legítima e legalmente".

"Sobre reclamação de Manuel de Deus Lança referente a umas inscrições"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre as dúvidas da Junta do Crédito Público acerca de um contrato que Manuel de Deus Lança celebrou com Adelaide Torres Pereira Silva Torto Lima em que esta transmitiu ao primeiro o direito de receber durante 30 anos os juros de algumas inscrições.

"Sobre o requerimento em que o recebedor da extinta Repartição de Fazenda de Gaza Estácio Bernardo Dias, pede que a Caixa Geral de Depósitos lhe abone o juro de 5% e não 2% sobre a importância da sua caução"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do requerimento em que Estácio Bernardo Dias, recebedor da extinta Repartição de Fazenda subalterna de Gaza, pede que a Caixa Geral de Depósitos abone ao capital em dinheiro ali depositado e que constituía a sua caução o juro de 5% e não 2% que já lhe liquidou.

Processo em que a abadessa e mais religiosas do Convento de Nossa Senhora da Conceição da cidade de Braga, pedem que lhes sejam aplicadas as disposições de artigo 7.º do decreto de 9 de janeiro de 1837

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 20 de novembro de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 18 de fevereiro de 1846, escrita sobre o ofício.

Processo em que o abade e as religiosas do Mosteiro do Mocambo pedem ao Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça a quantia de 1:082$500 réis em compensação dos juros dos padrões dos juros reais, registados em nome das suplicantes

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 18 de junho de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 28 de novembro de 1845, escrita sobre o ofício.

"O processo n.º 2092 livro 19 sobre o pagamento de juros de 22 semestres de cada uma das obrigações da extinta Junta Geral do Distrito do Porto n.º 2278 a 2280 e 2282 e 20 semestres e o capital da de n.º 2281 sorteada para amortização no 2.º semestre de 1906 pedido por João Ferreira"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães.

"Pretensão de D. Elvira Garcia Lopes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento de D. Elvira Garcia Lopes, casada com Gaspar Falcão Cota de Bourbon e Meneses e judicialmente separada de seu marido, pedindo que se considere caduca a consignação de juros feita em determinadas inscrições dotais, a favor de José Marques da Silveira.

"Elisa Lopes Pessoa Alves"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento de Elisa Lopes Pessoa Alves, ou Elisa Lopes da Cunha Pessoa Alves, pedindo o cancelamento da cobrança de juros de inscrições consignadas.

"Sobre o pedido de juros que a Empresa Industrial Portuguesa diz serem-lhe devido pela demora no pagamento de várias empreitadas"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca das questões suscitadas no parecer do Conselho Técnico de Obras Públicas de 3 de outubro de 1901 relativamente às contas a liquidar com a Empresa Industrial Portuguesa, provenientes de vários contratos de empreitada.

"Tendo o Bispo de Macau recebido a inscrição de assentamento n.º 91890 do valor nominal de 1000$000 averbada em favor da sua diocese, devendo os juros ser aplicados em atos de beneficência, não sendo recebidos dentro do período de tolerância os juros de ano e meio, pede, alegando não ser culpado de tal descuido, o pagamento dos juros atrasados"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

"Consulta sobre uma petição da Misericórdia do Porto, como administradora do Instituto de Su...

"Consulta sobre uma petição da Misericórdia do Porto, como administradora do Instituto de Surdos-Mudos Araújo Porto e outros processos sobre o mesmo assunto"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Entende que "a Santa Casa da Misericórdia do Porto, como administradora do Instituto de Surdos Mudos Araújo Porto, tem direito ao benefício do artigo 7.º da lei de 26 de fevereiro de 1892 pelos descontos sofridos nos juros dos títulos de dívida pública, provenientes do remanescente da herança de José Rodrigues de Araújo Porto".

"Consulta acerca do pedido de Teresa Emília Lopes de Carvalho para não serem considerados prescritos os juros de 4 inscrições de 1877"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do processo em que Teresa Emília Lopes de Carvalho pede para não serem considerados prescritos os juros de quatro inscrições de 1877, que herdou da sua irmã, falecida em janeiro de 1878. Entende que "há justificado motivo para que à requerente se não aplique a prescrição".

"Maria da Glória Castro Ferreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que Maria da Glória Castro Ferreira, pede o pagamento de "juros de inscrições" que deixou de receber por ser de menoridade.

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