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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/060/059
Title
"Indemnização pedida pelos adjudicatários da empresa de construção do molhe da Pontinha (Funchal) pela despesa resultante do imposto de 6% criado por lei de 30-7-90"
Date(s)
- 1892-02-23 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 f.
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Scope and content
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Sustenta que o pedido não pode ser deferido e remete para o parecer que, na mesma data, emitiu sobre a pretensão de António José Batista, em que anexou outros pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda no mesmo sentido.
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Note
f. 37 a 37v
n.º 401