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Reference code
PT/AHPGR/PGR/09/01/01/261
Title
"Idem ao Ministro da Justiça sobre os Officiaes de deligencias serem authorisados para praticar as deligencias do seu officio nesta Cidade e seu Termo"
Date(s)
- 1840-08-04 (Creation)
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Item
Extent and medium
2 f.
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Scope and content
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca exterior da cidade de Lisboa, em que propõe que os oficiais de diligências daquela comarca sejam autorizados a praticar as diligências dos seus ofícios nesta cidade e seu termo. Esta medida excede, no entanto, os limites do poder regulamentar e torna necessária a alteração da lei.
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Note
n.º 259
f. 118 a 119