Item 362 - "Idem ao mesmo acerca de não poderem ser distraídos do exercício de suas funções judiciais sem grave inconveniente público os delegados representantes na comarca de Beja e juízo de direito da 6.ª vara desta cidade"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a portaria do Ministério da Justiça de 17 de julho de 1838 acerca da participação dos delegados na comarca de Beja e juízo de direito da 6.ª vara desta cidade na junta do lançamento da décima, em virtude do decreto de 16 de maio do mesmo ano.